Acórdão Nº 0303693-72.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
| Número do processo | 0303693-72.2015.8.24.0090 |
| Data | 11 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303693-72.2015.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: UILSON GUIMARAES PENA (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte autora ao pagamento de 50% das custas e ambos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Isento o Estado de Santa Catarina do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025313393v4 e do código CRC 72202706.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 15/5/2022, às 10:16:46
RECURSO CÍVEL Nº 0303693-72.2015.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: UILSON GUIMARAES PENA (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO PADRONIZADO (CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA IDOSA, MAIOR DE 80 ANOS. MOROSIDADE CONSTATADA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. ADIAMENTO DO TRATAMENTO APÓS SEDAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: UILSON GUIMARAES PENA (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte autora ao pagamento de 50% das custas e ambos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Isento o Estado de Santa Catarina do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025313393v4 e do código CRC 72202706.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 15/5/2022, às 10:16:46
RECURSO CÍVEL Nº 0303693-72.2015.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: UILSON GUIMARAES PENA (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO PADRONIZADO (CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA IDOSA, MAIOR DE 80 ANOS. MOROSIDADE CONSTATADA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. ADIAMENTO DO TRATAMENTO APÓS SEDAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
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