Acórdão Nº 0303700-36.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
| Número do processo | 0303700-36.2015.8.24.0067 |
| Data | 24 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0303700-36.2015.8.24.0067/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: ROSANI GLADIS LOPES DA SILVA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) INTERESSADO: DALIANNE CASSIA ZANCHET CAMILOTTI MARTINY (INTERESSADO) INTERESSADO: VANIA FORGIARINI (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSEMARI REGINA SCAPIN SLAVIERO (INTERESSADO) INTERESSADO: NORMELIA RECKZIEGEL (INTERESSADO) INTERESSADO: NEUZA TEREZINHA HAMMES (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO JOSE AGUSTINI (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA COSTEIRA HERNANDES (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCINEIA ACCADROLLI (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCIANE FATIMA DALL AGNOL (INTERESSADO) INTERESSADO: JOCIANE CARME BATISTA DA SILVA BORTONCELLO (INTERESSADO) INTERESSADO: JAQUELINE GABOARDI (INTERESSADO) INTERESSADO: FRANCIELE BERNARDON (INTERESSADO) INTERESSADO: ELISANDRA BERNARDI (INTERESSADO) INTERESSADO: CRISTIANE SCHULZ LAZZAROTTO (INTERESSADO) INTERESSADO: ADREANA GREGOLON (INTERESSADO) INTERESSADO: IVONETE BUENO DE CAMARGO KLEIN (INTERESSADO) INTERESSADO: PATRICIA GABIATTI (INTERESSADO) INTERESSADO: MICHELE MAGRINI (INTERESSADO) INTERESSADO: MAIDE LUIZA KLEIN ANZOLIN (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANA ROCESSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: ISETE CARMEN LOURENCO (INTERESSADO) INTERESSADO: DAMARIS RAMSON FUHRMANN SELING (INTERESSADO) INTERESSADO: ADRIANA MATHEUS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Município de São Miguel do Oeste opôs Embargos de Declaração (Evento 14, EP2G) contra acórdão de lavra do então Des. Ronei Danielli (Evento 8, EP2G), no qual esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto por Rosani Gladis Lopes da Silva.
Sustenta que "[...] o dispositivo sentencial é omisso em relação aos honorários advocatícios [...]." Requer, assim, a fixação de honorários sucumbenciais.
Este é o relatório.
VOTO
Ab initio, é importante registrar que muito embora os Embargos de Declaração tenham sido opostos no prazo legal, não podem ser conhecidos.
Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de...
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: ROSANI GLADIS LOPES DA SILVA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) INTERESSADO: DALIANNE CASSIA ZANCHET CAMILOTTI MARTINY (INTERESSADO) INTERESSADO: VANIA FORGIARINI (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSEMARI REGINA SCAPIN SLAVIERO (INTERESSADO) INTERESSADO: NORMELIA RECKZIEGEL (INTERESSADO) INTERESSADO: NEUZA TEREZINHA HAMMES (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO JOSE AGUSTINI (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA COSTEIRA HERNANDES (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCINEIA ACCADROLLI (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCIANE FATIMA DALL AGNOL (INTERESSADO) INTERESSADO: JOCIANE CARME BATISTA DA SILVA BORTONCELLO (INTERESSADO) INTERESSADO: JAQUELINE GABOARDI (INTERESSADO) INTERESSADO: FRANCIELE BERNARDON (INTERESSADO) INTERESSADO: ELISANDRA BERNARDI (INTERESSADO) INTERESSADO: CRISTIANE SCHULZ LAZZAROTTO (INTERESSADO) INTERESSADO: ADREANA GREGOLON (INTERESSADO) INTERESSADO: IVONETE BUENO DE CAMARGO KLEIN (INTERESSADO) INTERESSADO: PATRICIA GABIATTI (INTERESSADO) INTERESSADO: MICHELE MAGRINI (INTERESSADO) INTERESSADO: MAIDE LUIZA KLEIN ANZOLIN (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANA ROCESSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: ISETE CARMEN LOURENCO (INTERESSADO) INTERESSADO: DAMARIS RAMSON FUHRMANN SELING (INTERESSADO) INTERESSADO: ADRIANA MATHEUS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Município de São Miguel do Oeste opôs Embargos de Declaração (Evento 14, EP2G) contra acórdão de lavra do então Des. Ronei Danielli (Evento 8, EP2G), no qual esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto por Rosani Gladis Lopes da Silva.
Sustenta que "[...] o dispositivo sentencial é omisso em relação aos honorários advocatícios [...]." Requer, assim, a fixação de honorários sucumbenciais.
Este é o relatório.
VOTO
Ab initio, é importante registrar que muito embora os Embargos de Declaração tenham sido opostos no prazo legal, não podem ser conhecidos.
Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de...
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