Acórdão Nº 0303730-24.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
| Número do processo | 0303730-24.2019.8.24.0005 |
| Data | 13 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0303730-24.2019.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DO VOO – ADVERSIDADES CLIMÁTICAS – CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DA TURMA DE RECURSOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303730-24.2019.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú 1º Juizado Especial Cível, em que é Tam Linhas Aéreas S/A e Recorrido Rosani da Silva Villalba:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 13 de maio de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, destacando que: a) o atraso no destino final foi de aproximadamente 24 horas (fl.02); b) a recorrida permaneceu durante três horas dentro da aeronave sem informação alguma sobre o atraso do voo, e após, enfrentou uma fila com aproximadamente duzentas pessoas para ser encaminhada a hotel, porém, sem disponibilidade, o que fez com que fosse reencaminhada a outro hotel. Assim, evidente a falha na prestação do serviço que não pode ser considerada como mero aborrecimento (108); c) a alegação de caso fortuito ou força maior (fl. 107) não é suficiente para a exclusão de sua responsabilidade, uma vez que trata-se de caso fortuito interno e não externo, figurando como risco da atividade profissional escolhida, devendo a requerida responder pelos danos advindos; d) o valor arbitrado da condenação atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos por esta Turma de Recursos...
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