Acórdão Nº 0303764-17.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
| Número do processo | 0303764-17.2016.8.24.0033 |
| Data | 21 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303764-17.2016.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LISETE LUIZA MULLER (RÉU) RECORRIDO: CISSIELA FERNANDA GIANEZINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008995992v2 e do código CRC 47fa742a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 22/1/2021, às 19:8:12
RECURSO CÍVEL Nº 0303764-17.2016.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LISETE LUIZA MULLER (RÉU) RECORRIDO: CISSIELA FERNANDA GIANEZINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ORÇAMENTOS E RECIBOS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS TODOS EM NOME DA PARTE AUTORA (INFORMAÇÕES NO EVENTO 1), LEGITIMANDO-A, POIS, AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E CONFIGURANDO SEU INTERESSE DE AGIR. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA PARA RESPONDER À DEMANDA. DESPESAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DE RECIBOS E ORÇAMENTOS. REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCADORA LOGO APÓS AS BENFEITORIAS QUE, INCLUSIVE, FORAM APROVEITADAS EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LISETE LUIZA MULLER (RÉU) RECORRIDO: CISSIELA FERNANDA GIANEZINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008995992v2 e do código CRC 47fa742a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 22/1/2021, às 19:8:12
RECURSO CÍVEL Nº 0303764-17.2016.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LISETE LUIZA MULLER (RÉU) RECORRIDO: CISSIELA FERNANDA GIANEZINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ORÇAMENTOS E RECIBOS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS TODOS EM NOME DA PARTE AUTORA (INFORMAÇÕES NO EVENTO 1), LEGITIMANDO-A, POIS, AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E CONFIGURANDO SEU INTERESSE DE AGIR. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA PARA RESPONDER À DEMANDA. DESPESAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DE RECIBOS E ORÇAMENTOS. REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCADORA LOGO APÓS AS BENFEITORIAS QUE, INCLUSIVE, FORAM APROVEITADAS EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença...
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