Acórdão Nº 0303799-06.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-03-2021
| Número do processo | 0303799-06.2015.8.24.0067 |
| Data | 25 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303799-06.2015.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (RÉU) RECORRIDO: HAMMES PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010936994v3 e do código CRC b8d8db48.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/3/2021, às 16:27:0
RECURSO CÍVEL Nº 0303799-06.2015.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (RÉU) RECORRIDO: HAMMES PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS. CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE TONNERS E IMPRESSÕES PREVISTAS NO PACTO. AUSÊNCIA DE ACEITE NAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE REFEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE PAGAMENTO PARCIAL DE NOTAS SEM ACEITE. VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (RÉU) RECORRIDO: HAMMES PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010936994v3 e do código CRC b8d8db48.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/3/2021, às 16:27:0
RECURSO CÍVEL Nº 0303799-06.2015.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (RÉU) RECORRIDO: HAMMES PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS. CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE TONNERS E IMPRESSÕES PREVISTAS NO PACTO. AUSÊNCIA DE ACEITE NAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE REFEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE PAGAMENTO PARCIAL DE NOTAS SEM ACEITE. VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre...
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