Acórdão Nº 0303817-93.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0303817-93.2018.8.24.0011 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Recurso Inominado n. 0303817-93.2018.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR COM MENOS DE 01 (UM) MÊS DE USO. PONTOS DE OXIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. CIÊNCIA DA LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA ATESTANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA GARANTIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303817-93.2018.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é/são Recorrente Alex Rodrigues dos Santos,e Recorrido Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e Via Varejo S/A:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, verbas estas cuja cobrança resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 25 de agosto de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO