Acórdão Nº 0303831-12.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
| Número do processo | 0303831-12.2016.8.24.0023 |
| Data | 08 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0303831-12.2016.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: LUIZ SILVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, que, nos autos da ação de adimplemento contratual ajuizada por LUIZ SILVEIRA, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial.
A apelante pugnou, em suas razões recursais, a necessidade de reforma quanto aos seguintes tópicos: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) reforma da sentença no que se refere à condenação à dobra acionária e seus subsidiários; d) observância das diferenças atinentes aos contratos PCT e PEX e a legalidade das portarias ministeriais que os regulamentaram; e) responsabilidade do acionista controlador; f) correção monetária do investimento; e g) redução dos honorários advocatícios.
Contrarrazões apresentadas (Evento 59).
O douto representante do Ministério Público não vislumbrou interesse tutelável nesta demanda (Evento 19).
É o relato necessário.
VOTO
Conheço do recurso eis que presentes os devidos pressupostos.
A concessionária apelante pleiteia a reforma da sentença, insurgindo-se com relação as seguintes teses:
Preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A.
Em que pese a alegação, já é matéria pacificada nos tribunais que a ré tem legitimidade para responder a demandas de subscrição de ações da Telesc S.A. e Telebrás S.A.:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.
2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010). 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp. N. 1.322.624/SC, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013).
Logo, fica rejeitado o pedido no ponto.
Prescrição
O marco inicial para a contagem do prazo prescricional quanto à pretensão da subscrição de ações da telefonia fixa é a data em que o demandante teve frustrado seu direito à subscrição das ações que lhe competiam, qual seja, a data da capitalização.
Analisando-se os autos, percebe-se que o autor aforou a ação em abril do ano de 1996. Contudo, acerca da capitalização das ações, tem-se as datas de outubro de 1991 e setembro de 1992 (Evento 1, anexos 8 e 9 dos autos de origem). Ocorre, porém, que o autor ajuizou, preteritamente, ação cautelar de exibição de documentos, no ano de 2012 que, por apresentar citação válida, implicou a interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 219, § 1º, do CPC/1973. Veja-se:
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Neste sentido é o posicionamento desta Câmara:
PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES (OCORRIDA EM 13-3-1996). INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM VIRTUDE DO PRETÉRITO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 240, § 1º, DO CPC/2015. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. (Apelação Cível n.0324775-69.2015.8.24.0023, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 24-4-2018)
e
APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C ART. 2028 DO CÓDEX VIGENTE - APLICABILIDADE - PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MEDIDA CAUTELAR - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. O...
RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: LUIZ SILVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, que, nos autos da ação de adimplemento contratual ajuizada por LUIZ SILVEIRA, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial.
A apelante pugnou, em suas razões recursais, a necessidade de reforma quanto aos seguintes tópicos: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) reforma da sentença no que se refere à condenação à dobra acionária e seus subsidiários; d) observância das diferenças atinentes aos contratos PCT e PEX e a legalidade das portarias ministeriais que os regulamentaram; e) responsabilidade do acionista controlador; f) correção monetária do investimento; e g) redução dos honorários advocatícios.
Contrarrazões apresentadas (Evento 59).
O douto representante do Ministério Público não vislumbrou interesse tutelável nesta demanda (Evento 19).
É o relato necessário.
VOTO
Conheço do recurso eis que presentes os devidos pressupostos.
A concessionária apelante pleiteia a reforma da sentença, insurgindo-se com relação as seguintes teses:
Preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A.
Em que pese a alegação, já é matéria pacificada nos tribunais que a ré tem legitimidade para responder a demandas de subscrição de ações da Telesc S.A. e Telebrás S.A.:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.
2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010). 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp. N. 1.322.624/SC, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013).
Logo, fica rejeitado o pedido no ponto.
Prescrição
O marco inicial para a contagem do prazo prescricional quanto à pretensão da subscrição de ações da telefonia fixa é a data em que o demandante teve frustrado seu direito à subscrição das ações que lhe competiam, qual seja, a data da capitalização.
Analisando-se os autos, percebe-se que o autor aforou a ação em abril do ano de 1996. Contudo, acerca da capitalização das ações, tem-se as datas de outubro de 1991 e setembro de 1992 (Evento 1, anexos 8 e 9 dos autos de origem). Ocorre, porém, que o autor ajuizou, preteritamente, ação cautelar de exibição de documentos, no ano de 2012 que, por apresentar citação válida, implicou a interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 219, § 1º, do CPC/1973. Veja-se:
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Neste sentido é o posicionamento desta Câmara:
PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES (OCORRIDA EM 13-3-1996). INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM VIRTUDE DO PRETÉRITO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 240, § 1º, DO CPC/2015. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. (Apelação Cível n.0324775-69.2015.8.24.0023, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 24-4-2018)
e
APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C ART. 2028 DO CÓDEX VIGENTE - APLICABILIDADE - PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MEDIDA CAUTELAR - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. O...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO