Acórdão Nº 0303892-41.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
| Número do processo | 0303892-41.2016.8.24.0064 |
| Data | 29 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0303892-41.2016.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DAMACENO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: CONJUNTO HABITACIONAL GERONCIO THIVES (RÉU) RECORRIDO: JORGE ISAAC MAZZA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, cuja exigibilidade resta suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046809224v3 e do código CRC 77acdf2e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 29/8/2023, às 17:33:21
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0303892-41.2016.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DAMACENO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: CONJUNTO HABITACIONAL GERONCIO THIVES (RÉU) RECORRIDO: JORGE ISAAC MAZZA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXA DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONDOMINIAL RENEGOCIADA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE. CHEQUES FORNECIDOS APENAS COMO GARANTIA, UMA VEZ QUE OS PAGAMENTOS SERIAM FEITOS POR MEIO DE DEPÓSITO DIRETAMENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO...
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