Acórdão Nº 0303920-53.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
| Número do processo | 0303920-53.2017.8.24.0038 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0303920-53.2017.8.24.0038/SC
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: CAMILA DE FRANCO TOBAR (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA LUDUVINO (OAB SC045209) APELADO: JOSE ANGELO OURIVES (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA LUDUVINO (OAB SC045209) APELADO: LUCAS TORELLY RIEGEL (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA LUDUVINO (OAB SC045209)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória com cancelamento de hipoteca promovida por Camila de Franco Tobar, Lucas Torelly Riegel e José Angelo Ourives em desfavor da apelante e de Estrutura Empreendimentos Imobiliários Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Evento 75 dos autos de origem - AO).
Em suas razões, a recorrente insiste na validade das hipotecas, aduz que o caso é diverso daquele que formou o enunciado n. 308 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça em razão da existência de má-fé dos compradores e impugna a condenação solidária ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação de honorários de sucumbência ou a fixação proporcional, inclusive pelo parâmetro da equidade, e a substituição das garantias hipotecárias ou que a ineficácia das hipotecas recaia exclusivamente sobre os autores e que se mantenha válida perante a construtora (Evento 123 - AO).
Com as contrarrazões (Evento 131 - AO), vieram os autos conclusos.
VOTO
Em suma, a irresignação da instituição financeira está direcionada contra (i) o cancelamento das hipotecas; e, (ii) a distribuição da sucumbência entre os litisconsortes passivos.
De início, destaco que este Colegiado teve oportunidade de examinar o caso em análise por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 4004477-28.2018.8.24.0000, ocorrido em 09.06.2020, interposto pelo aqui apelante contra a decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na peça inicial para determinar o cancelamento dos gravames hipotecários por ele apostos. Veja-se da ementa do referido julgado:
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTES EM APARTAMENTOS RESIDENCIAIS E RESPECTIVOS BOX DE GARAGEM. DECISÃO ACERTADA. COMPRADORES DE BOA-FÉ. HIPOTECA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. EXAME INVIABILIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (grifei).
A fim de evitar iterações desnecessárias, extraio do corpo do acórdão o seguinte excerto:
Infere-se dos autos que o provimento requerido pelos autores e deferido pela Magistrada tinha como objeto o cancelamento das averbações de garantias hipotecárias sobre os imóveis matriculados sob os números 36.535, 36.555 e 36.562 do Ofício do 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Joinville. Esses bens, consistentes em um apartamento e um box de garagem cada, foram adquiridos mediante contrato de compra e venda firmado pelos autores com a segunda demandada, Estrutura Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela construção e incorporação das unidades acima referidas (fls. 22-36, 47-72 e 83-97).
O decisório encontrou fundamento, principalmente, no enunciado n. 308 da Súmula do...
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: CAMILA DE FRANCO TOBAR (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA LUDUVINO (OAB SC045209) APELADO: JOSE ANGELO OURIVES (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA LUDUVINO (OAB SC045209) APELADO: LUCAS TORELLY RIEGEL (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA LUDUVINO (OAB SC045209)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória com cancelamento de hipoteca promovida por Camila de Franco Tobar, Lucas Torelly Riegel e José Angelo Ourives em desfavor da apelante e de Estrutura Empreendimentos Imobiliários Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Evento 75 dos autos de origem - AO).
Em suas razões, a recorrente insiste na validade das hipotecas, aduz que o caso é diverso daquele que formou o enunciado n. 308 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça em razão da existência de má-fé dos compradores e impugna a condenação solidária ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação de honorários de sucumbência ou a fixação proporcional, inclusive pelo parâmetro da equidade, e a substituição das garantias hipotecárias ou que a ineficácia das hipotecas recaia exclusivamente sobre os autores e que se mantenha válida perante a construtora (Evento 123 - AO).
Com as contrarrazões (Evento 131 - AO), vieram os autos conclusos.
VOTO
Em suma, a irresignação da instituição financeira está direcionada contra (i) o cancelamento das hipotecas; e, (ii) a distribuição da sucumbência entre os litisconsortes passivos.
De início, destaco que este Colegiado teve oportunidade de examinar o caso em análise por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 4004477-28.2018.8.24.0000, ocorrido em 09.06.2020, interposto pelo aqui apelante contra a decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na peça inicial para determinar o cancelamento dos gravames hipotecários por ele apostos. Veja-se da ementa do referido julgado:
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTES EM APARTAMENTOS RESIDENCIAIS E RESPECTIVOS BOX DE GARAGEM. DECISÃO ACERTADA. COMPRADORES DE BOA-FÉ. HIPOTECA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. EXAME INVIABILIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (grifei).
A fim de evitar iterações desnecessárias, extraio do corpo do acórdão o seguinte excerto:
Infere-se dos autos que o provimento requerido pelos autores e deferido pela Magistrada tinha como objeto o cancelamento das averbações de garantias hipotecárias sobre os imóveis matriculados sob os números 36.535, 36.555 e 36.562 do Ofício do 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Joinville. Esses bens, consistentes em um apartamento e um box de garagem cada, foram adquiridos mediante contrato de compra e venda firmado pelos autores com a segunda demandada, Estrutura Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela construção e incorporação das unidades acima referidas (fls. 22-36, 47-72 e 83-97).
O decisório encontrou fundamento, principalmente, no enunciado n. 308 da Súmula do...
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