Acórdão Nº 0303922-43.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
| Número do processo | 0303922-43.2016.8.24.0075 |
| Data | 06 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0303922-43.2016.8.24.0075/SC
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
APELANTE: JUCELITO FERNANDES (AUTOR) APELADO: TUBARAO SANEAMENTO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Jucelito Fernandes à sentença de improcedência do pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito e condenatória ao pagamento de indenização por danos morais que move contra Tubarão Saneamento S/A, nos seguintes termos (evento 43 na origem):
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 17,5% sobre o valor atualizado da causa (pg 17). Frente aos termos da decisão, revogo a liminar dantes concedida.
Nas suas razões (evento 48), pontuou que há prova suficiente do erro de leitura no consumo de água efetuado no mês que antecedeu a fatura vencida em junho de 2016, no valor de R$ 2.711,19. Disse que a média nos meses anteriores é muito inferior ao cobrado. Ressaltou que nos meses posteriores o consumo passou a ser normal, sem que tivesse efetuado qualquer conserto na tubulação interna do imóvel. Pugnou assim a reforma do decidido.
Ofertadas contrarrazões (evento 53), o feito ascendeu a esta Corte.
Redistribuídos (evento 10), vieram os autos à conclusão para julgamento
VOTO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Extrai-se dos autos que o autor é titular da unidade consumidora de água, matrícula n. 116684-0, na modalidade residencial, por meio do hidrômetro n. Y14S777343. Na inicial, alegou que a média de valores pagos até maio de 2016 variava entre R$ 43,55 e R$ 335,95. Disse que, porém, a fatura com vencimento em junho de 2016, contabilizou o consumo de 336 metros cúbicos, resultando na cobrança do valor de R$ 2.711,19 (dois mil setecentos e onze reais e dezenove reais). Asseverou que no mês de julho de 2016, a fatura registrou o consumo de 89 metros cúbicos, resultando na cobrança do valor de R$ 609,18 (seiscentos e nove reais e dezoito centavos) (evento 1, Inf 3). Destacou que é provável ter ocorrido erro no boleto referido, tendo em vista que a concessionária já havia reconhecido erro na fatura do mês de abril/2015, quantificada em R$ 1.005,99 (um mil e cinco reais e noventa e nove centavos), que foi cancelada (evento 1, Inf 5). Explicou que protocolou Requerimento Administrativo (protocolo n. 918933), a fim de retificar o valor cobrado, mas que não obteve sucesso (evento 1, Inf 4).
O pleito liminar foi deferido "para determinar à parte ré que se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência do autor e de incluir o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente do pagamento das faturas vencidas em 03/08/2016 (página 9) e 04/07/2016 (página 12), até a decisão final ser proferida" (evento 12).
Em resposta (evento 20), a concessionária confirmou as alegações iniciais do autor acerca do consumo e acrescentou que, diante da reclamação administrativa, foi gerada uma ordem de serviço para verificação in loco. Disse que os fiscais foram até o local...
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