Acórdão Nº 0303938-37.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
| Número do processo | 0303938-37.2018.8.24.0039 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303938-37.2018.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: MARCELO DO NASCIMENTO ALCANTARA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INTERDITADO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, SERVIDORA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO MÉDICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ATESTOU QUE O EXAMINADO NÃO ESTÁ TOTALMENTE INVÁLIDO PARA EXERCER TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA EM CARÁTER PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. PROVÁVEL EQUÍVOCO DO MÉDICO PERITO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, HAJA VISTA QUE DECLAROU QUE O PACIENTE APRESENTA DÉFICIT COGNITIVO MODERADO A GRAVE, PARALISIA ESPORÁDICA SEVERA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MODERADA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, VISÃO SUBNORMAL COM DÉFICIT SEVERO E É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPREENSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR REFORÇADA AINDA POR DOCUMENTOS MÉDICOS, FREQUÊNCIA NA APAE E INTERDIÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À GENITORA. IMPERTINÊNCIA. MÃE QUE ATÉ SEU FALECIMENTO EXERCIA A CURADORIA DO AUTOR. DEPENDENTE HABILITADO NOS CADASTROS DO PRÓPRIO IPREV COMO FILHO MAIOR INVÁLIDO DA FALECIDA SERVIDORA. CIRCUNSTÂNCIA DO AUTOR JÁ PERCEBER PENSÃO POR MORTE DO INSS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI QUE NÃO OBSTA A BENESSE ORA PERSEGUIDA. ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE ERA PRESTADA POR AMBOS OS GENITORES. AUTOR ACOMETIDO DE DIVERSAS PATOLOGIAS E QUE, PORTANTO, NECESSITA DO BENEPLÁCITO ALMEJADO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: MARCELO DO NASCIMENTO ALCANTARA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INTERDITADO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, SERVIDORA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO MÉDICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ATESTOU QUE O EXAMINADO NÃO ESTÁ TOTALMENTE INVÁLIDO PARA EXERCER TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA EM CARÁTER PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. PROVÁVEL EQUÍVOCO DO MÉDICO PERITO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, HAJA VISTA QUE DECLAROU QUE O PACIENTE APRESENTA DÉFICIT COGNITIVO MODERADO A GRAVE, PARALISIA ESPORÁDICA SEVERA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MODERADA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, VISÃO SUBNORMAL COM DÉFICIT SEVERO E É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPREENSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR REFORÇADA AINDA POR DOCUMENTOS MÉDICOS, FREQUÊNCIA NA APAE E INTERDIÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À GENITORA. IMPERTINÊNCIA. MÃE QUE ATÉ SEU FALECIMENTO EXERCIA A CURADORIA DO AUTOR. DEPENDENTE HABILITADO NOS CADASTROS DO PRÓPRIO IPREV COMO FILHO MAIOR INVÁLIDO DA FALECIDA SERVIDORA. CIRCUNSTÂNCIA DO AUTOR JÁ PERCEBER PENSÃO POR MORTE DO INSS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI QUE NÃO OBSTA A BENESSE ORA PERSEGUIDA. ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE ERA PRESTADA POR AMBOS OS GENITORES. AUTOR ACOMETIDO DE DIVERSAS PATOLOGIAS E QUE, PORTANTO, NECESSITA DO BENEPLÁCITO ALMEJADO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da...
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