Acórdão Nº 0303949-73.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 0303949-73.2019.8.24.0090 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303949-73.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: PASQUALINO ANIELLO (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Defiro a justiça gratuita à parte recorrente.
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013796463v3 e do código CRC c4ea831d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/6/2021, às 13:49:47
RECURSO CÍVEL Nº 0303949-73.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: PASQUALINO ANIELLO (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE ENCERRAMENTO. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS BANCÁRIOS LANÇADOS NOS 6 (SEIS) MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. CONTA QUE SOMENTE É CONSIDERADA TACITAMENTE ENCERRADA PÓS TAL PERÍODO. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO PORVENTURA LANÇADO APÓS O RESPECTIVO LAPSO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES AO SEXTO MÊS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DIABÓLICA QUE IMPOSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO TÁCITO VERIFICADO. COBRANÇA DEVIDA DOS ENCARGOS LANÇADOS NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES À ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA , EM PARTE, DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: PASQUALINO ANIELLO (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Defiro a justiça gratuita à parte recorrente.
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013796463v3 e do código CRC c4ea831d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/6/2021, às 13:49:47
RECURSO CÍVEL Nº 0303949-73.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: PASQUALINO ANIELLO (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE ENCERRAMENTO. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS BANCÁRIOS LANÇADOS NOS 6 (SEIS) MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. CONTA QUE SOMENTE É CONSIDERADA TACITAMENTE ENCERRADA PÓS TAL PERÍODO. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO PORVENTURA LANÇADO APÓS O RESPECTIVO LAPSO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES AO SEXTO MÊS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DIABÓLICA QUE IMPOSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO TÁCITO VERIFICADO. COBRANÇA DEVIDA DOS ENCARGOS LANÇADOS NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES À ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA , EM PARTE, DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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