Acórdão Nº 0303963-39.2017.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0303963-39.2017.8.24.0054 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0303963-39.2017.8.24.0054, de Rio do Sul
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – BANCÁRIO – DANOS MORAIS – CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGURO DE VIDA – AUTOR COM IDADE AVANÇADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO SEGURO, POR AUSÊNCIA DE SALDO PARA TANTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA O BANCO RÉU DE COMUNICAR O FATO AO CONSUMIDOR PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTE ASPECTO (ART. 373, II, DO CPC) – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO DE R$ 30.000,00 PARA R$ 20.000,00 – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO ÀS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303963-39.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, em que é Recorrente Banco do Brasil S/A e Recorrido Arcidio Fernandes:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantidos os consectários legais fixados na sentença.
Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de importe a título de danos morais.
Almeja a reforma do decisum para minorar a verba indenizatória.
Oportuno consignar, desde já, que, no mérito, a sentença é de ser mantida por seus próprios fundamentos, visto que o banco réu diligenciou o cancelamento unilateral do seguro de vida contratado pelo autor por ausência de saldo para pagamento dar parcelas, sem, contudo, oportunizar-lhe a regularização do problema.
Eventual inadimplemento, aliás, configura risco da atividade do réu, que possui inúmeros mecanismos processuais para perseguir seu crédito, mostrando-se desarrazoado o imediato cancelamento, mormente em se tratando o autor de pessoa idosa (com cerca de 80 anos).
A ilicitude da conduta é notória por violar o direito do consumidor à informação (art. 6º, III, do CDC) e, consoante bem constou da sentença vergastada, enseja a indenização pelos danos morais, eis que o abalo, nestes casos, configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Litteris: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp 1501927/GO, Mi. Raul Araújo, j. 12.11.2019; grifei).
Sergio Cavalieri Filho ensina: "Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11 Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 116).
Já a quantificação do dano moral fica a critério do magistrado, nos termos do art. 946 do Código Civil, e deve atender ao critério da razoabilidade e às funções reparatória e pedagógica.
Carlos Alberto Bittar leciona:
"A indenização por danos morais deve traduzir-se em...
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