Acórdão Nº 0303977-50.2017.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
| Número do processo | 0303977-50.2017.8.24.0045 |
| Data | 17 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303977-50.2017.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MAURO RICARDO OLIVEIRA ALVES DA LUZ (AUTOR) RECORRIDO: BESTCARROS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas essas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008311849v2 e do código CRC 0450c4eb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 17/12/2020, às 21:29:21
RECURSO CÍVEL Nº 0303977-50.2017.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MAURO RICARDO OLIVEIRA ALVES DA LUZ (AUTOR) RECORRIDO: BESTCARROS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SERVIÇO NÃO PRESTADO NO PRAZO LEGAL. MULTA DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE À MULTA. TITULARIDADE DO BEM JÁ TRANSFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AUTUAÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR. FATO NÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MULTAS QUE AFASTAM O AVENTADO ABALO ANÍMICO. ALEGADA VIA CRUCIS NÃO MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE IDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA...
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