Acórdão Nº 0303982-89.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
| Número do processo | 0303982-89.2017.8.24.0007 |
| Data | 24 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Biguaçu |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0303982-89.2017.8.24.0007,de Biguaçu
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Grid Locações de Veículos Ltda Epp
Recorrida: Empreiteira Rocha Prado Ltda Me
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRESA COM SEDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA – SUPOSTO ALUGUEL DE VEÍCULOS EM FORTALEZA/CE – DÍVIDA LEVADA À PROTESTO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE LIMITOU-SE A REPISAR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303982-89.2017.8.24.0007, da comarca de Biguaçu, em que é Recorrente: Grid Locações de Veículos Ltda Epp e Recorrida: Empreiteira Rocha Prado Ltda Me.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 130/132 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 24 de junho de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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