Acórdão Nº 0304004-26.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
| Número do processo | 0304004-26.2016.8.24.0091 |
| Data | 18 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0304004-26.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AUTOR QUE É SÓCIO E REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BANCO DA FORTUNA LOTERIAS ME, PERMISSIONÁRIA DA CEF PARA EXPLORAÇÃO DE UNIDADE LOTÉRICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO.
INSCRIÇÃO NO SERASA NA QUALIDADE DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL.
TRÊS AÇÕES CONEXAS. INSCRIÇÕES RELATIVAS À COBRANÇAS OBJETO DO CONTRATO FIRMADO.
CONTRATO A FLS. 108 SS DOS AUTOS E RESUMO DO ITEM "J" DE FLS. 103 QUE NÃO PREVIA QUE O PAGAMENTO DA TAXA DENOMINADA "CUSTO TOTAL DE OCUPAÇÃO", ENGLOBANDO ALUGUEL, CONDOMÍNIO E FUNDO DE PROMOÇÕES, SERIA REALIZADO MENSALMENTE, MAS SIM ANUALMENTE. CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO ATÉ O 8ª MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, PRESUMINDO TRATAR-SE DE VERBA MENSAL. CLÁUSULA 7.2. DE FLS. 109 QUE TAMBÉM MENCIONA "ALUGUEL MENSAL" QUANDO TRATA DA RESCISÃO E DA MULTA.
AUTOR QUE RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
RECURSO DO AUTOR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA CONSORCIADA LÍDER. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO.
ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTO TOTAL DE OCUPAÇÃO NÃO É OBJETO DA INSCRIÇÃO. MAS SIM A INSCRIÇÃO NO SERASA DE DÉBITO SOB A NATUREZA JURÍDICA DE ALUGUEL, CUJA TERMINOLOGIA NÃO FOI PREVISTA EM CONTRATO.
ALEGAÇÃO DE QUE FOI INSCRITO POR DÍVIDA DE ALUGUEL E NÃO DE CUSTO TOTAL DE OPERAÇÃO IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DO NOME DA VERBA. PARTES QUE MANTÉM UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL.
PERIODICIDADE DO CUSTO TOTAL DE OPERAÇÃO QUE É SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE A INADIMPLÊNCIA.
Nos contratos de locação de shopping center, deve-se observar ao disposto no art. 54 da Lei n. 8.245/91:
"Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei."
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304004-26.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Pedro de Queiroz Córdova Santos,e Recorrido Consórcio Continente Park Shopping:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da causa.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta...
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