Acórdão Nº 0304064-36.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-08-2019
| Número do processo | 0304064-36.2015.8.24.0090 |
| Data | 22 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0304064-36.2015.8.24.0090 |
Recurso Inominado n. 0304064-36.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Rafael Sandi
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 605/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, Recurso Inominado n. 0305235-28.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 21-2-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304064-36.2015.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Recorrente ALCEU MEZZALIRA,e Recorrido Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - Udesc:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Rafael Bruning e Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva.
Florianópolis, 22 de agosto de 2019.
Rafael Sandi
Relator
Gabinete Juiz Rafael Sandi
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