Acórdão Nº 0304073-23.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
| Número do processo | 0304073-23.2018.8.24.0080 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304073-23.2018.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: VILMAR PROCOPIO DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: JHONNATAN DOS SANTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Adianto que razão assiste ao recorrente, em parte.
Isso porque, trata-se de fato incontroverso que, na data de 7/6/2018, a parte recorrente vendeu sua motocicleta HONDA/CBX 200 placas IEC0514, RENAVAN 644709162, para o recorrido o qual, embora tenha se incumbido de realizar a transferência do automóvel para o seu nome, não o fez.
O extrato do anexo 7 do evento 1, por sua vez, comprova que o veículo em questão ainda está cadastrado em nome do recorrente, bem como a existência de débitos tributários e infrações de relacionado ao veículo alienado.
A sentença deve ser reformada, visto que a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo é do adquirente, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
A propósito, destaca-se precedente de minha relatoria:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO BEM, BEM COMO QUITE TODAS AS DESPESAS E MULTAS. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO À MEDIDA QUE NÃO MAIS POSSUI A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, QUE HÁ MUITO FOI OBJETO DE LEILÃO. ÔNUS DE TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. . INCIDÊNCIA DO ART. 123 §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTRATO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TRANSMISSÃO DO BEM OCORRIDA COM A TRADIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PERANTE O DETRAN VERIFICADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM QUE PERTENCE AO BANCO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRECEDENTES. (TJSC, APELAÇÃO N. 0010064-74.2011.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DENISE VOLPATO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-06-2016). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0027314-97.2013.8.24.0008, DE BLUMENAU, REL. ANDRÉ LUIZ DACOL, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-10-2020). EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE PODERÁ SE CONVERTER EM PERDAS E DANOS OU OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM PODER DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO PODE SIGNIFICAR SIMPLES AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300277-77.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-03-2022).
Ademais, eventual impossibilidade de...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: VILMAR PROCOPIO DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: JHONNATAN DOS SANTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Adianto que razão assiste ao recorrente, em parte.
Isso porque, trata-se de fato incontroverso que, na data de 7/6/2018, a parte recorrente vendeu sua motocicleta HONDA/CBX 200 placas IEC0514, RENAVAN 644709162, para o recorrido o qual, embora tenha se incumbido de realizar a transferência do automóvel para o seu nome, não o fez.
O extrato do anexo 7 do evento 1, por sua vez, comprova que o veículo em questão ainda está cadastrado em nome do recorrente, bem como a existência de débitos tributários e infrações de relacionado ao veículo alienado.
A sentença deve ser reformada, visto que a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo é do adquirente, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
A propósito, destaca-se precedente de minha relatoria:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO BEM, BEM COMO QUITE TODAS AS DESPESAS E MULTAS. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO À MEDIDA QUE NÃO MAIS POSSUI A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, QUE HÁ MUITO FOI OBJETO DE LEILÃO. ÔNUS DE TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. . INCIDÊNCIA DO ART. 123 §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTRATO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TRANSMISSÃO DO BEM OCORRIDA COM A TRADIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PERANTE O DETRAN VERIFICADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM QUE PERTENCE AO BANCO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRECEDENTES. (TJSC, APELAÇÃO N. 0010064-74.2011.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DENISE VOLPATO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-06-2016). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0027314-97.2013.8.24.0008, DE BLUMENAU, REL. ANDRÉ LUIZ DACOL, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-10-2020). EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE PODERÁ SE CONVERTER EM PERDAS E DANOS OU OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM PODER DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO PODE SIGNIFICAR SIMPLES AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300277-77.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-03-2022).
Ademais, eventual impossibilidade de...
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