Acórdão Nº 0304085-84.2017.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
| Número do processo | 0304085-84.2017.8.24.0011 |
| Data | 06 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304085-84.2017.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADAM CARLOS ANACLETO (AUTOR) RECORRIDO: HACO ETIQUETAS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por ADAM CARLOS ANACLETO contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados em desfavor de HACO ETIQUETAS LTDA.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, verbas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedida (evento 42).
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012926652v2 e do código CRC 56fd127b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 9/7/2021, às 8:6:53
RECURSO CÍVEL Nº 0304085-84.2017.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADAM CARLOS ANACLETO (AUTOR) RECORRIDO: HACO ETIQUETAS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. CARTA DE ANUÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA LOGO APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, verbas cuja...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADAM CARLOS ANACLETO (AUTOR) RECORRIDO: HACO ETIQUETAS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por ADAM CARLOS ANACLETO contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados em desfavor de HACO ETIQUETAS LTDA.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, verbas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedida (evento 42).
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012926652v2 e do código CRC 56fd127b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 9/7/2021, às 8:6:53
RECURSO CÍVEL Nº 0304085-84.2017.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADAM CARLOS ANACLETO (AUTOR) RECORRIDO: HACO ETIQUETAS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. CARTA DE ANUÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA LOGO APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, verbas cuja...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO