Acórdão Nº 0304107-18.2014.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
| Número do processo | 0304107-18.2014.8.24.0054 |
| Data | 23 Junho 2016 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0304107-18.2014.8.24.0054 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0304107-18.2014.8.24.0054, de Rio do Sul
Relator: Des. Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ARQUIVAMENTO. INTERESSE PÚBLICO NO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. VÍTIMA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO À DENÚNCIA, DEVIDO À GRAVIDADE DO SUPOSTO CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DOS FATOS NA COMUNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA TAL DESIDERATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES.
"Ação de indenização por danos morais e à imagem, decorrentes de declarações prestadas em Delegacia de Polícia, em virtude de instauração de inquérito policial, aforada com fundamento no art. 5o, n. V, da Constituição Federal e no art. 159 do Código Civil - Citado o réu, este por contestação se insurgiu contra tal pretensão, alegando que as declarações não foram divulgadas, ficando restritas ao inquérito policial, não se tratando de crime de imprensa, negando a imputação que se lhe fora feita pelo autor - Afinal, julgou-se improcedente o pedido, face a prova constante dos autos. Recurso interposto pela parte vencida, em que pede a reforma. A Câmara decidiu inacolher o pedido de reforma e manter a decisão recorrida; uma vez que, no caso, a denunciação caluniosa não resultou configurada, por inexistência de procedimento doloso, temerário ou malicioso do réu; e, em face disso, pelo que resultou comprovado, não pode o réu ser responsabilizado pela prática de ato ilícito consistente em denunciação caluniosa, já que as declarações prestadas por ele na Delegacia de Polícia, na condição de indiciado ou cúmplice de crime cometido por terceiro, não se revestem de dolo, temeridade ou má-fé, ficando inclusive restritas ao inquérito policial. (TJSC, Apelação Cível n. 1988.078786-1, da Capital, rel. Des. Rubem Odilon Antunes Córdova).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MA-FÉ DO NOTICIANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DO NOME DA AUTORA COMO COMETEDORA DO ILÍCITO PERANTE TERCEIROS, A GERAR CONTRANGIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A provocação da autoridade policial a fim de que seja apurada suposta prática de furto é um direito não apenas do lesado, como de toda e qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Diante disso, a jurisprudência tem entendido como descabida a indenização ao indiciado por danos decorrentes de inquérito policial posteriormente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO