Acórdão Nº 0304148-71.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
| Número do processo | 0304148-71.2014.8.24.0090 |
| Data | 24 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0304148-71.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$1297,64. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00.
RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. DANOS MAJORADOS PARA R$20.000,00. PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304148-71.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é/são Recorrente Gleice Aparecida da Silva,e Recorrido Banco Bradesco S/A:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00, mantidos os demais consectários da sentença.
Sem custas ou honorários.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
VOTO
No caso, a parte recorrente autora pretende a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Mais especificamente, o caso trata de evidente inscrição indevida efetuada por empresa de grande porte, em que o débito foi declarado inexistente, sendo os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesse ínterim, destaco que "a Primeira Turma de Recursos já fixou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indenizações devidas em função de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores" (v.g., Recurso Inominado n. 0800359-41.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 13-11-2014).
In verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: [...] MINORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CARÁTER DÚPLICE, TANTO PUNITIVO/PEDAGÓGICO DO AGENTE COMO COMPENSATÓRIO DA VÍTIMA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E SEM EXCESSOS, EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (1ª T. Rec, Recurso Inominado n. 0000938-72.2014.8.24.0062, rel. Juiz, Davidson Jahn Mello, 29/10/15). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0333052-11.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-08-2017).
Ainda:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00. JURISPRUDÊNCIA DESTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DO DANO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. DANO MORAL MAJORADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302225-60.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-08-2017).
E mais:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO QUE FIXA ESTA VERBA ATÉ O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. "O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova...
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