Acórdão Nº 0304156-61.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0304156-61.2018.8.24.0008 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0304156-61.2018.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO CUJA RESPONSABILIDADE JÁ NÃO ERA MAIS SUA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DEVIDA ANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"[...] COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU DOS DÉBITOS REFERENTES AOS ENCARGOS, INFRAÇÕES, MULTAS, IPVA, E, AINDA, DA PONTUAÇÃO NEGATIVA NA CNH. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ALIENANTE (AUTOR) AO DETRAN DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS, NO ENTANTO, TAL SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 134 DO CTB ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR É MITIGADA QUANDO HÁ PROVA DA TRADIÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 585 DO STJ. DANO MORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NA MEDIDA EM QUE O ALIENANTE PODERIA TER EVITADO AS COBRANÇAS. O CONSTRANGIMENTO AO SEU DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DAS ANOTAÇÕES EM SEU NOME DAS MULTAS, ASSIM COMO PELA PONTUAÇÃO NEGATIVA DA CNH, SE DERAM POR SUA FALTA DE DILIGÊNCIA. ABALO MORAL INEXISTENTE. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0002692-91.2013.8.24.0027, de Ibirama, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304156-61.2018.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual, em que é Recorrente Marcos Jose Kraus e Recorrido Estado de Santa Catarina:
A Primeira Turma Recursal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a...
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