Acórdão Nº 0304270-20.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
| Número do processo | 0304270-20.2017.8.24.0045 |
| Data | 24 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0304270-20.2017.8.24.0045 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0304270-20.2017.8.24.0045, de Palhoça
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO PROPOSTA CONTRA VAICARD CARTÕES E BANCO DO BRASIL. AUTOR QUE FIRMOU COM A PRIMEIRA RÉ, PARA DÉBITO DE MENSALIDADES EM CONTA CORRENTE DA SEGUNDA RÉ. AUTOR INSCRITO PELA PRIMEIRA RÉ POR INADIMPLEMENTO DE FATURAS POSTERIORES A 2015. CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO SEM MOTIVO E SEM NOTIFICAÇÃO.
SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR QUITADO O DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ.
RECURSO DA RÉ VAICARTÕES. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU SUA DIMINUIÇÃO.
RECURSO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA. INOCORRENCIA. PROBLEMA NO DÉBITO DA FATURA NA CONTA CORRENTE ADMINISTRADA PELA RÉ, O QUE LEVOU À NEGATIVAÇÃO DO AUTOR. LEGITIMIDADE INCONTESTE.
MÉRITO. APONTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DAS COBRANÇAS PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. RÉS QUE APONTAM MUTUAMENTE A CULPA PELO OCORRIDO. CADEIA DE CONSUMO QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ERRO NÃO IDENTIFICADO E NÃO COMPROVADO POR PARTE DE AMBAS AS RÉS QUE IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA.
RECURSOS DESPROVIDOS. DANO MORAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304270-20.2017.8.24.0045, da comarca de Palhoça Juizado Especial Cível e Criminal, em que é/são Recorrente/Recorrido Vai Card Cartões,e Recorrido/Recorrente Banco do Brasil S.A e Claercio Senger:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelos recorrentes, estes fixados em 20% sobre...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO