Acórdão Nº 0304286-78.2017.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
| Número do processo | 0304286-78.2017.8.24.0075 |
| Data | 24 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304286-78.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: DENIS ZANELATO CITADIN (RECORRENTE) RECORRIDO: LUIZ LEAL SOLUCOES GRAFICAS LTDA (RECORRIDO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade deferida, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022350429v2 e do código CRC 50a3a19e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 28/3/2022, às 21:46:32
RECURSO CÍVEL Nº 0304286-78.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: DENIS ZANELATO CITADIN (RECORRENTE) RECORRIDO: LUIZ LEAL SOLUCOES GRAFICAS LTDA (RECORRIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. IMPRESSÃO EQUIVOCADA DE CONVITES DE FORMATURA. AUTOR ACADÊMICO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS QUE COLOU GRAU COM A TURMA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA GRÁFICA PELA EQUIVOCADA IMPRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26 DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DISPLICÊNCIA NA ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE MANIFESTAÇÃO À EMPRESA ACERCA DA PARTICULARIDADE DO AUTOR, FORMANDO DE ADMINISTRAÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO INDICANDO O CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. NOTA FISCAL...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: DENIS ZANELATO CITADIN (RECORRENTE) RECORRIDO: LUIZ LEAL SOLUCOES GRAFICAS LTDA (RECORRIDO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade deferida, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022350429v2 e do código CRC 50a3a19e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 28/3/2022, às 21:46:32
RECURSO CÍVEL Nº 0304286-78.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: DENIS ZANELATO CITADIN (RECORRENTE) RECORRIDO: LUIZ LEAL SOLUCOES GRAFICAS LTDA (RECORRIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. IMPRESSÃO EQUIVOCADA DE CONVITES DE FORMATURA. AUTOR ACADÊMICO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS QUE COLOU GRAU COM A TURMA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA GRÁFICA PELA EQUIVOCADA IMPRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26 DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DISPLICÊNCIA NA ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE MANIFESTAÇÃO À EMPRESA ACERCA DA PARTICULARIDADE DO AUTOR, FORMANDO DE ADMINISTRAÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO INDICANDO O CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. NOTA FISCAL...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO