Acórdão Nº 0304288-48.2017.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
| Número do processo | 0304288-48.2017.8.24.0075 |
| Data | 13 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0304288-48.2017.8.24.0075
Recorrente: Joel Angelo
Recorrido: Luiz Leal Soluções Gráficas
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CONVITES DE FORMATURA. AUTOR QUE EQUIVOCADAMENTE FIRMA CONTRATO PREVENDO A FORMATURA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AO INVÉS DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. CULPA EXCLUSIVA SUA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE CUNHO RESSARCITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE A EMPRESA RECORRIDA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304288-48.2017.8.24.0075, em que são partes Joel Angelo e Luiz Leal Soluções Gráficas, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Florianópolis, 13 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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