Acórdão Nº 0304296-88.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
| Número do processo | 0304296-88.2016.8.24.0033 |
| Data | 13 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n.º 0304296-88.2016.8.24.0033
Sétima Turma de Recursos de Itajaí
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí/SC
Relatora: Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Recorrente: Pedro Henrique Serpa
Recorrido: Michel Ferreira da Silva Eireli
Prolatora da Sentença na Origem: Ademir Wolff
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, APÓS REALIZAR A COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OBTEVE CONHECIMENTO DE QUE EXISTIAM MULTAS PENDENTES DE PAGAMENTO. INFORMAÇÃO QUE NÃO FOI REPASSADA AO AUTOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO, DIANTE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO RÉU DAS MULTAS EXISTENTES. PLEITO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE DEVE TER A CAUTELA DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES ANTES DE EFETUAR O NEGÓCIO. SITUAÇÃO QUE FOI RESOLVIDA EM MÉDIA DE DOIS MESES APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PONTOS DAS CITADAS MULTAS FORAM CADASTRADOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE TENHA O POTENCIAL DE GERAL DANO MORAL. MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0304296-88.2016.8.24.0033, em que é Recorrente/Autor Pedro Henrique Serpa e Recorrido/Autor/Réu Michel Ferreira da Silva Eireli.
ACORDAM, os Juízes integrantes da Sétima Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do presente recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Arcará a Recorrente, porque vencida, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte Recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Suspende-se a exigibilidade de tal cobrança em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Mauro Ferrandin e Rodrigo Coelho Rodrigues.
Itajaí, 13 de agosto de 2018.
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Juíza Relatora
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