Acórdão Nº 0304310-75.2015.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
| Número do processo | 0304310-75.2015.8.24.0011 |
| Data | 08 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0304310-75.2015.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA
COMPRA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA PELA PORTA TRASEIRA - PRAZO DE GARANTIA ESGOTADO - AUTOMÓVEL FABRICADO SOMENTE COM VIDROS ELÉTRICOS DIANTEIROS DE SÉRIE - INSTALAÇÃO DE VIDROS ELÉTRICOS TRASEIROS EM OFICINA NÃO AUTORIZADA - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304310-75.2015.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Mauricio Arendartchuk, e Recorrido Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e Rivel Veículos Ltda.:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 08 de julho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 08 de julho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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