Acórdão Nº 0304339-02.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
| Número do processo | 0304339-02.2018.8.24.0018 |
| Data | 15 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304339-02.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GUSTAVO ALVES DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016522806v2 e do código CRC f00e54f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 22/9/2021, às 10:27:46
RECURSO CÍVEL Nº 0304339-02.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GUSTAVO ALVES DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
AUTOR QUE SOFRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO AO PASSAR POR CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO ART. 29, III, DO CTB. CAUTELAS MÍNIMAS NÃO OBSERVADAS PELA PARTE RECORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"[...] Age com culpa exclusiva o condutor que, diante de cruzamento não sinalizado entre vias precárias de circulação, não freia para dar passagem ao automóvel que trafega pela rua à direita, de natureza preferencial, nos termos do art. 29, inc. III, c, do CTB. A existência de aparentes costumes locais que indicam a preferência do condutor autor...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GUSTAVO ALVES DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016522806v2 e do código CRC f00e54f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 22/9/2021, às 10:27:46
RECURSO CÍVEL Nº 0304339-02.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GUSTAVO ALVES DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
AUTOR QUE SOFRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO AO PASSAR POR CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO ART. 29, III, DO CTB. CAUTELAS MÍNIMAS NÃO OBSERVADAS PELA PARTE RECORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"[...] Age com culpa exclusiva o condutor que, diante de cruzamento não sinalizado entre vias precárias de circulação, não freia para dar passagem ao automóvel que trafega pela rua à direita, de natureza preferencial, nos termos do art. 29, inc. III, c, do CTB. A existência de aparentes costumes locais que indicam a preferência do condutor autor...
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