Acórdão Nº 0304363-87.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0304363-87.2019.8.24.0020 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0304363-87.2019.8.24.0020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A
Recorrido(a): Marcelo Francesconi da Boit
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM COM INTUITO COMERCIAL. REPRESENTANTE COMERCIAL DE EMPRESA. PARTICIPAÇÃO EM FEIRA ANUAL DE PISOS E REVESTIMENTOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS ESTES EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA: A) APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL; B) RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA; C) RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PATAMARES FIXADOS PELA CONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC NO SILÊNCIO DO PACTO INTERNACIONAL, INCLUSIVE QUANTO À QUESTÃO ATINENTE AO DANO MORAL.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ, QUE, NA ESPÉCIE, DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APENAS JUNTANDO CÓPIA DE TELA DE SISTEMA INFORMATIZADO PRÓPRIO, COM INFORMAÇÕES UNILATERAIS.
DANO MATERIAL REGULARMENTE COMPROVADO.
DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TURBAÇÕES SEQUENCIAIS QUE IMPINGIRAM AO AUTOR SEVERO ATRASO (DE UM DIA) E EXTRAORDINÁRIO DESCONFORTO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM RAZOÁVEL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0304363-87.2019.8.24.0020, em que são partes Tam Linhas Aéreas S/A e Marcelo Francesconi da Boit, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VGD
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