Acórdão Nº 0304449-47.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0304449-47.2016.8.24.0090 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0304449-47.2016.8.24.0090
Recorrente: Zélio Flor
Recorrido: Estado de Santa Catarina
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 614/2013. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM SUBSÍDIO. EXEGESE DO ART. 39, § 4º, CF. PATENTE MANCHA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE CONSPURCA A VERBA RESPECTIVA. EXTENSÃO DA VEDAÇÃO DE SEU PAGAMENTO NOS REFLEXOS LEGAIS. MANUTENÇÃO IMPERIOSA DO ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304449-47.2016.8.24.0090, em que são partes Zélio Flor e Estado de Santa Catarina, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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