Acórdão Nº 0304469-29.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0304469-29.2018.8.24.0038 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0304469-29.2018.8.24.0038, de Joinville
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. DESACORDO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE COMPROVA QUE O MESMO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FINALIDADE DA LOCAÇÃO, QUE PASSOU DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. FOTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA GUARDA DE VEÍCULOS E VENDA DE LANCHES E CALDO DE CANA, SENDO CERTO QUE A MODIFICAÇÃO DO OBJETIVO DA LOCAÇÃO ELEVA O VALOR DO ALUGUEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA PROCESSUAL QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ, SUSTENTANDO A MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304469-29.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é recorrente Valdeci Teixeira da Silva, e são recorridas Anagê Imóveis Eireli, Buch Empreendimentos Imobiliários, Assessoria e Consultoria Em Marketing Ltda. e Sabrina de Souza:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Insurge-se o recorrente contra a sentença de pp. 141-144, da lavra do juiz Edson Luiz de Oliveira, que julgou improcedente o pedido por ele formulado, sustentando, em síntese, que: a) não tomou conhecimento da diferença no valor do aluguel; b) apenas utilizava o pátio da residência para guardar os veículos, não se constituindo atividade econômica. Requer a reforma do julgado, com o afastamento da multa por litigância de má-fé.
Contrarrazões apresentadas às pp. 166-172.
O reclamo não merece provimento.
O contexto probatório presente nos autos, especialmente o depoimento pessoal do autor, confirma a tese de defesa de que o mesmo tinha conhecimento do aumento no valor do aluguel em razão da modificação na finalidade da locação, que passou de residencial para comercial, fato que, por certo, traz ajuste na mensalidade do imóvel, considerando o objetivo econômico que o bem passa a adquirir, sendo certo que além de guardar veículos para revendê-los em outro local, passou a utilizar o imóvel para venda de lanches e caldo de cana, conforme comprovam as fotos de pp. 126-135.
Por fim, no que pertine à multa por litigância de má-fé, acertado o arbitramento, considerando a conduta específica do recorrente de alterar a verdade dos fatos no decorrer do processo.
Dessa forma, voto pela manutenção da sentença.
III - DISPOSITIVO
ACORDAM os juízes da SEGUNDA TURMA DE RECURSOS, por...
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