Acórdão Nº 0304469-48.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
| Número do processo | 0304469-48.2018.8.24.0064 |
| Data | 23 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Recurso Inominado n. 0304469-48.2018.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA DOS CORRENTISTAS. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, TARJETAS E SENHAS A ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ILIDIDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304469-48.2018.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Banco do Brasil S/A,e Recorrido Elenice Maria Vieira e Rainoldo Behr:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de reformar a sentença proferida às páginas 107/114 para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem custas e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 23 junho de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S/A, em ação na qual se discute a responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos do "golpe do motoboy".
Pretende a parte recorrente a reforma integral da decisão sob o argumento, em síntese, de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a minoração dos danos morais.
Com razão a parte recorrente.
No caso, as próprias partes autoras afirmaram na inicial que, acreditando estarem falando ao telefone com preposto da instituição financeira, forneceram de maneira voluntária seus dados pessoais, inclusive senhas, e, em ato contínuo, entregaram os cartões magnéticos ao "motoboy", terceiro estelionatário.
Sendo assim, inquestionável que as partes recorridas agiram de maneira negligente, pois:
"[...] em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002) [...]1
No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO MOTOBOY" - AUTORA QUE ENTREGOU CARTÃO DE CRÉDITO A ESTELIONATÁRIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARTÃO POSTERIORMENTE UTILIZADO EM COMPRAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS MEDIANTE SIMPLES INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE SEGURANÇA LOCALIZADO NO VERSO DA TARJETA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO ILIDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."É de curial sabença que cabe ao titular do cartão de crédito zelar pelo seu cartão e senha, o que não foi feito pelo autor no caso dos autos, que infelizmente caiu em golpe transferindo o plástico com todas as informações necessárias a terceiros. No caso vê-se que não há que se falar em responsabilidade objetiva do apelado, visto que foi o autor que não se comportou com a responsabilidade que dele se podia exigir e que o obrigava a cuidar zelosamente das coisas colocadas ao seu dispor." (STJ, AREsp 1652048/SP, Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.03.2020).2
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DO MOTOBOY. DÉBITOS QUE NECESSITAM DE UTILIZAÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL. Se a recorrente, na peça preambular, admite a entrega do cartão de crédito ao terceiro (motoboy),...
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