Acórdão Nº 0304489-06.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0304489-06.2018.8.24.0075 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0304489-06.2018.8.24.0075, de Tubarão
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – BANCÁRIO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CELEUMA RELACIONADA AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE JUNHO/18 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL – CAPTURA DO BOLETO RESPECTIVO NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNISUL E QUITAÇÃO EM CASA LOTÉRICA – SUPOSTA "CLONAGEM DE BOLETO" NÃO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC) – EVENTUAL INCONSISTÊNCIA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORA – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA IN ELIGENDO – FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CIRCUNSTÂNCIA ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO – FALHA QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DA RECORRENTE DE COMPARECER: A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA; UMA VEZ NA CASA LOTÉRICA PARA AVERIGUAR O OCORRIDO; DUAS VEZES AO BANCO RÉU; NA UNISUL NO SETOR DE COBRANÇA, DE MATRÍCULAS E NO JURÍDICO – TEMOR SOFRIDO PELA IMINÊNCIA DA PERDA DA BOLSA DO PROUNI – VIA CRUCIS COMPROVADA – ABALO ANÍMICO CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CONFORME OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304489-06.2018.8.24.0075, de Tubarão, em que é Recorrente Taynara Aparecida Pereira Nunes e Recorrido Banco Santander (Brasil) S/A:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do recorrente, com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ).
Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição da quantia indevidamente exigida, mas negando o abalo anímico.
Almeja a reforma do decisum para reconhecer o abalo moral.
O reclamo merece prosperar.
A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da fraude, assim, com o pagamento inescondível da parcela, houve manifesta falha na prestação do serviço.
Aliás, não houve recurso do banco sobre o tema. Conformando-se com a sentença monocrárica.
Entretanto, não andou bem a magistrada monocrática em negar o abalo moral.
Acontece que a via crucis da recorrente foi devidamente demonstrada.
A parcela foi paga, não computada, motivando que a recorrente passasse por um verdadeiro périplo consistente na necessidade de comparecimento, por exemplo: a delagacia de polícia para a lavratura de um boletim de ocorrência sobre uma fraude que não restou comprovada; a casa lotérica onde o boleto foi pago para averiguar o ocorrido; duas vezes ao banco Santander em busca de explicações; na Unisul, nos setores jurídico,...
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