Acórdão Nº 0304492-18.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
| Número do processo | 0304492-18.2015.8.24.0090 |
| Data | 07 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Embargos de Declaração n. 0304492-18.2015.8.24.0090/50001, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0304492-18.2015.8.24.0090/50001, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Embargante Estado de Santa Catarina,e Embargado Edvaldo Zamparetti Antunes:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para suprir a omissão e revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte embargada. Sem custas processuais e honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Ana Karina Arruda Anzanello.
Florianópolis, 07 de julho de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interposto por Estado de Santa Catarina, em razão de alegada omissão n prolação do acórdão.
Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter apreciado o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte embargada.
Razão lhe assiste.
Compulsando os autos verifico que em dezembro/2014 a parte embargada recebeu R$ 8.712,58 (oito mil setecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos) (página 73 dos autos principais). Ainda, de acordo como o Portal da Transparência, em maio/2020 recebeu R$ 13.699,72 (treze mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), o que afasta, por si só, a alegada hipossuficiência.
Ademais, intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada restou silente, deixando de comprovar despesas com dependentes ou tratamento de saúde que justificassem a manutenção do benefício (página 5).
Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento.
Não pode a gratuidade socorrer aqueles que não demonstram tal necessidade, pelo contrário, apresentam elementos suficientes para o convencimento de que não necessitam do benefício1Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE provimento para suprir a omissão e revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte embargada. Sem custas processuais e honorários.
Este é o voto.
1 É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente.
AGRAVO DE...
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