Acórdão Nº 0304505-82.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
| Número do processo | 0304505-82.2019.8.24.0023 |
| Data | 21 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304505-82.2019.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JONAS MANOEL MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO VIVENDAS DE MAIORCA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) E OUTROS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009285756v3 e do código CRC 4ec201fc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:37:6
RECURSO CÍVEL Nº 0304505-82.2019.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JONAS MANOEL MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO VIVENDAS DE MAIORCA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) E OUTROS
EMENTA
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR EX-SÍNDICO CONTRA CONDOMÍNIO E SEGURADORA. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE REQUERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ATOS COMETIDOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE SÍNDICO. EXCESSO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RECORRIDAS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE DE PRELIMINARES E TESE DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS NA DEMANDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE COBERTURA DO SEGURO OU DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO A RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JONAS MANOEL MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO VIVENDAS DE MAIORCA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) E OUTROS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009285756v3 e do código CRC 4ec201fc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:37:6
RECURSO CÍVEL Nº 0304505-82.2019.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JONAS MANOEL MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO VIVENDAS DE MAIORCA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) E OUTROS
EMENTA
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR EX-SÍNDICO CONTRA CONDOMÍNIO E SEGURADORA. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE REQUERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ATOS COMETIDOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE SÍNDICO. EXCESSO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RECORRIDAS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE DE PRELIMINARES E TESE DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS NA DEMANDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE COBERTURA DO SEGURO OU DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO A RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos...
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