Acórdão Nº 0304512-69.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
| Número do processo | 0304512-69.2016.8.24.0091 |
| Data | 05 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0304512-69.2016.8.24.0091
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA RESTRITO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE PACOTES DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. VIA CRUCIS NECESSÁRIA AO RESSARCIMENTO QUE CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. REPARAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA ADEQUADA AOS TRANSTORNOS, À REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AO SEU NECESSÁRIO DESESTÍMULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304512-69.2016.8.24.0091, da Comarca da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente: Vanilda Herdt Vieira e Recorrido: Banco Bradesco S/A.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim condenar a requerida à restituição de abalos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem custas ou honorários.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
Inicialmente, tem-se que deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, nos termos da Lei 1.060/50, pois a documentação de fls. 197-198, somada aos demais elementos concretos dos autos, permite a presunção da sua hipossuficiência, a qual não é afastada por outras provas neste processo.
O capítulo da sentença concernente ao reconhecimento da inexigibilidade do débito deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação.
A decisão merece reparo, no entanto, unicamente no que concerne à pretensão indenizatória, que, apesar de julgada improcedente pelo Magistrado, deve ser provida.
Isso porque, a via crucis imposta à autora para restituição dos valores cobrados indevidamente, tanto na via administrativa quanto na presente ação judicial resistida pelo banco réu, configura abalo moral indenizável, sobretudo porque se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, inclusive conforme a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. AUTOR IDOSO, ACOMETIDO DE MAL DE PARKINSON EM ESTÁGIO AVANÇADO. DEVER DE INDENIZAR.PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM CONDENANDO A EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE R$ 305,54 (TREZENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. [...] RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. VIA CRUCIS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. RECORRIDO IDOSO, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SEGUIR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VERBETE SUMULAR 54/STJ.SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0002130-48.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ - DÍVIDA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - PROVIMENTO - CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA NA HIPÓTESE - VIA CRUCIS CARACTERIZADA [...] DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NOS TERMOS NAS NOVAS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA...
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