Acórdão Nº 0304513-83.2018.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-10-2019
| Número do processo | 0304513-83.2018.8.24.0091 |
| Data | 03 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0304513-83.2018.8.24.0091 |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0304513-83.2018.8.24.0091
Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A
Recorrido: Priscila Schneider Steinwandter de Carvalho
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO UNILATERAL DE VOO DE IDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 400, DA ANAC. AUSÊNCIA DE OFERTA, NA SEGUNDA REMARCAÇÃO, QUANTO À REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO OU REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ATRASO QUE ULTRAPASSOU 8 (OITO) HORAS DO PROGRAMADO PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. VOO DE RETORNO CANCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA POR LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO SEU QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304513-83.2018.8.24.0091, em que são partes Gol Linhas Aéreas S/A e Priscila Schneider Steinwandter de Carvalho, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos da Capital, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
II - VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A contra Priscila Schneider Steinwandter de Carvalho, em razão da sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
Ao perseguir a reforma do julgado, aduz em seu inconformismo que em razão da readequação da malha aérea, o voo precisou ser reagendado, sendo que em nenhum momento a recorrida sofreu quaisquer transtornos com a situação, uma vez que foi comunicada com a devida antecedência acerca da mudança no itinerário.
Dessa forma, alega que a recorrida sofreu mero dissabor com a situação vivenciada, pugnando pelo afastamento do dano moral fixado e, subsidiariamente, pela redução do seu quantum para patamar razoável.
Pois bem.
Analisando o caderno processual, verifica-se que a recorrida adquiriu passagem aérea partindo de Florianópolis/SC com destino a Mendoza/AR e conexões em São Paulo/SP, entre os dias 08/06/2016 e 11/06/2016, chegando no destino final às 14h40min daquele dia (fls. 22/25).
Em decorrência da readequação da malha aérea, o voo de ida foi cancelado, ocasionando, após verdadeira via crucis para resolver o problema, na reacomodação em outro voo que chegaria ao destino final, após duas conexões - Guarulhos e Buenos Aires - somente às 19h20min do dia 08/06/2016, aproximadamente 6 (seis) horas após o programado (fl. 03).
Entretanto, poucos dias antes de sua viagem, a recorrida recebeu itinerário completamente destoante do qual havia escolhido, com chegada ao destino final somente às 21h45min, ou seja, 8 (oito) horas após o agendado inicialmente (fl. 21).
Os infortúnios continuaram no momento do embarque de retorno, ao receber a informação de que o respectivo voo havia sido cancelado. Em suma, somente conseguiu retornar a Florianópolis no dia seguinte ao programado, sendo que, em nenhum momento, recebeu a assistência devida.
A remarcação antecedente e unilateral de voo é permitida desde que haja a comunicação prévia aos passageiros de 72 (setenta e duas) horas antes do embarque, sendo que, em caso de mudança no itinerário que ultrapasse 30 (trinta) minutos para voos domésticos e 1 (uma) hora para voos internacionais, deve a companhia aérea oferecer alternativas de reacomodação ou reembolso integral da passagem (art. 12, caput e § 1º, inciso II, da Resolução n. 400, da ANAC1).
In casu,...
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