Acórdão Nº 0304556-46.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
| Número do processo | 0304556-46.2016.8.24.0008 |
| Data | 09 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0304556-46.2016.8.24.0008,de Blumenau
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Lourdes Adriane Gonçalves Me
Recorrida: Universe Kids Industria Textil Eireli
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CONFISSÃO FICTA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE PREPOSTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO – ANÁLISE ACURADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO – AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – EXEGESE DO ART. 373, I, CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304556-46.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau, em que é Recorrente: Lourdes Adriane Gonçalves Me e Recorrida: Universe Kids Industria Textil Eireli.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 215/216 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da justiça gratuita às fls. 237.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 09 de setembro de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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