Acórdão Nº 0304559-87.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0304559-87.2015.8.24.0023 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0304559-87.2015.8.24.0023
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Recorrido: Nestor Lodetti e Nestor Lodetti Advocacia e Consultoria
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE POSSÍVEIS DEMANDAS DE COBRANÇA. NATUREZA FACULTATIVA DA REUNIÃO DE CAUSAS CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE PRETENSÃO VEICULADA POR PESSOA JURÍDICA, RESSALVADAS AQUELAS CONSTANTES DO ART. 8.º, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E CARACTERIZADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. FIM PREMATURO DO PACTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECEBIDOS PELO PROCURADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE.
PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRAZO QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
MÉRITO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual." (AgInt no AREsp 1560257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304559-87.2015.8.24.0023, em que são partes Banco Bradesco S/A e Nestor Lodetti e Nestor Lodetti Advocacia e Consultoria, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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