Acórdão Nº 0304598-69.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
| Número do processo | 0304598-69.2018.8.24.0091 |
| Data | 26 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304598-69.2018.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: JOAO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (AUTOR) RECORRIDO: DILENE VECKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007755667v2 e do código CRC 300c0bcd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 26/11/2020, às 18:34:39
RECURSO CÍVEL Nº 0304598-69.2018.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: JOAO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (AUTOR) RECORRIDO: DILENE VECKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS. TRECHO DE VOLTA, EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CIA AÉREA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMERCIAL DAS EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301146-20.2019.8.24.0090, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J....
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