Acórdão Nº 0304611-44.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0304611-44.2015.8.24.0036 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0304611-44.2015.8.24.0036
Recorrente: Adriana Pachewski, Afonso Johann, Aida Maria Sousa Felix Cavalcante, Cleusa Carneiro Schoerder, Daniele Marques Rodriges, Edna Cristina Rodrigues Bittencourt Muller, Ivone Aparecida Fodi, Rosana Aparecida Ribeiro, Rosana Torquato Alves e Rosilaine Das Graças Lemos
Recorrido: Município de Jaraguá do Sul
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO BIOLÓGICO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.
RECURSO DA PARTE AUTORA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PRECEDENTES DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. INCENTIVO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA PARA O CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE, SEM VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES PELO MUNICÍPIO. ATIVIDADE SALUBRE. POTENCIAL EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA HABITUALIDADE. CONTATO EVENTUAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA DANO BIOLÓGICO. EM CASO ANÁLOGO, DECIDIU TURMA DE RECURSOS: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL" DESTINADO AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO, PORQUANTO NÃO CONSTATADA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, CONFORME A PRÓPRIA NATUREZA DO CARGO. CONTATO EVENTUAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA DANO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. O incentivo federal ao programa de agentes comunitários repassado aos municípios custeia todas as despesas correlatas e, portanto, não implica automático aumento da remuneração dos respectivos agentes. Como se sabe, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, logo, no caso de agentes comunitários de saúde, em que não há contato permanente com agentes nocivos e cujas funções, aliás, não consistem no manejo de pacientes nas áreas médicas e de enfermagem, mas apenas em atividades pedagógicas e burocráticas, sujeitas ao risco de contágio indireto e ocasional como qualquer outra pessoa, não há como reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, tampouco a pretendida indenização por dano biológico, independente da conclusão da prova técnica. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304616-66.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 10-07-2019).
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. VERBAS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304611-44.2015.8.24.0036, em que são partes Adriana Pachewski, Afonso Johann, Aida Maria Sousa Felix Cavalcante, Cleusa Carneiro Schoerder, Daniele Marques Rodriges, Edna Cristina Rodrigues Bittencourt Muller, Ivone Aparecida Fodi, Rosana Aparecida Ribeiro, Rosana Torquato Alves e Rosilaine Das Graças Lemos e Município de Jaraguá do Sul, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida, afastando, de ofício, a condenação ao pagamento de custas e honorários fixada em primeiro grau.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
II – VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Jaraguá do Sul, condenando os vencidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Pois bem.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme amplamente...
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