Acórdão Nº 0304757-15.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
| Número do processo | 0304757-15.2018.8.24.0090 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304757-15.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CILICINA FERNANDES SILVA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer, em parte, deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024459816v3 e do código CRC afacd35d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/4/2022, às 14:36:46
RECURSO CÍVEL Nº 0304757-15.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CILICINA FERNANDES SILVA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DO ART. 6º, XXI DA LEI N. 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTE DESTINATÁRIO DO TRIBUTO RETIDO. SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 0001376-71.2013.8.24.0050, DE POMERODE, REL. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 1º-12-2020). REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CILICINA FERNANDES SILVA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer, em parte, deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024459816v3 e do código CRC afacd35d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/4/2022, às 14:36:46
RECURSO CÍVEL Nº 0304757-15.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CILICINA FERNANDES SILVA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DO ART. 6º, XXI DA LEI N. 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTE DESTINATÁRIO DO TRIBUTO RETIDO. SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 0001376-71.2013.8.24.0050, DE POMERODE, REL. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 1º-12-2020). REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO