Acórdão Nº 0304794-72.2016.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 0304794-72.2016.8.24.0135 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304794-72.2016.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARIA CONCEICAO COELHO DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009781432v2 e do código CRC 4fdab7db.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/2/2021, às 19:45:3
RECURSO CÍVEL Nº 0304794-72.2016.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARIA CONCEICAO COELHO DOS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER LIGAÇÕES. SALÃO DE BELEZA QUE FAZ USO FREQUENTE DA LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JUNTADA DOS REGISTROS DE CHAMADAS REALIZADAS A PARTIR DO NÚMERO DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA A NARRATIVA DA CONSUMIDORA. PROBLEMA QUE SE LIMITOU AO RECEBIMENTO DE CHAMADAS. COMPROVADA TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES, INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS E JUNTADA DE VÍDEO ATESTANDO OS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR 50 DIAS. LINHA DE USO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZR CARACTERIZADO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARIA CONCEICAO COELHO DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009781432v2 e do código CRC 4fdab7db.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/2/2021, às 19:45:3
RECURSO CÍVEL Nº 0304794-72.2016.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARIA CONCEICAO COELHO DOS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER LIGAÇÕES. SALÃO DE BELEZA QUE FAZ USO FREQUENTE DA LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JUNTADA DOS REGISTROS DE CHAMADAS REALIZADAS A PARTIR DO NÚMERO DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA A NARRATIVA DA CONSUMIDORA. PROBLEMA QUE SE LIMITOU AO RECEBIMENTO DE CHAMADAS. COMPROVADA TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES, INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS E JUNTADA DE VÍDEO ATESTANDO OS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR 50 DIAS. LINHA DE USO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZR CARACTERIZADO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...
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