Acórdão Nº 0304811-38.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
| Número do processo | 0304811-38.2015.8.24.0008 |
| Data | 03 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0304811-38.2015.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGADA - ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA) - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À RELAÇÃO DE ORIGEM - CONFRONTO DA ASSINATURA CONSTANTE DA CÁRTULA COM AQUELAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMBARGANTE (RG, CNH E TÍTULO DE ELEITOR) - FALSIDADE SEGURAMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304811-38.2015.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Daiani Christini Ferreira, e Recorrido Irineu Solano Sedrez:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 03 de junho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 03 de junho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Juiz Relator
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