Acórdão Nº 0304821-25.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
| Número do processo | 0304821-25.2018.8.24.0090 |
| Data | 07 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304821-25.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROQUE JAIR VETTORI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e § 3º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017553642v4 e do código CRC c1b273a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 7/10/2021, às 13:34:44
RECURSO CÍVEL Nº 0304821-25.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROQUE JAIR VETTORI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – FÉRIAS NÃO GOZADAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA IRESA NO CÁLCULO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR BRUTO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO – NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM – PRECEDENTES (TJSC, AC/RN N. 5000302-65.2019.8.24.0023, DES. CID GOULART, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25.05.2021) - SALDO DE FÉRIAS OBSERVADOS OS ASSENTOS FUNCIONAIS E APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROVA NÃO DERRUÍDA E ENTRANHADA PARA CONHECIMENTO INTEGRAL DO JUÍZO - GOZO ANTECIPADO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE EM RÉPLICA - CONFORMISMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXARADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DESACOMPANHADA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ADVERSO - BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA SOMENTE...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROQUE JAIR VETTORI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e § 3º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017553642v4 e do código CRC c1b273a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 7/10/2021, às 13:34:44
RECURSO CÍVEL Nº 0304821-25.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROQUE JAIR VETTORI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – FÉRIAS NÃO GOZADAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA IRESA NO CÁLCULO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR BRUTO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO – NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM – PRECEDENTES (TJSC, AC/RN N. 5000302-65.2019.8.24.0023, DES. CID GOULART, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25.05.2021) - SALDO DE FÉRIAS OBSERVADOS OS ASSENTOS FUNCIONAIS E APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROVA NÃO DERRUÍDA E ENTRANHADA PARA CONHECIMENTO INTEGRAL DO JUÍZO - GOZO ANTECIPADO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE EM RÉPLICA - CONFORMISMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXARADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DESACOMPANHADA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ADVERSO - BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA SOMENTE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO