Acórdão Nº 0304824-77.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0304824-77.2018.8.24.0090 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0304824-77.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Juíza Margani de Mello
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FORMALIZADO NO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE ACORDO QUE COMPROVA QUE FOI PROPOSTO O PARCELAMENTO DA FATURA TOTAL QUE ESTAVA EM ABERTO ATÉ A DATA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA, PELA RECORRENTE, DE VALORES EM ABERTO NÃO ABRANGIDOS PELO PACTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. ACORDO VÁLIDO. COBRANÇA EXCEDENTE QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE FOI EXPOSTA A VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IDAS E VINDAS AO PROCON. DESCASO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. QUANTUM QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304824-77.2018.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é recorrente Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, e recorrida Rafaela Pinheiro de Matos:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Insurge-se a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN contra a sentença em que julgados procedentes os pedidos contra ela formulados, sustentando, em síntese, que a) o acordo formalizado no PROCON não abrangeu a totalidade dos débitos devidos pela consumidora, e que b) inexistem danos morais a serem indenizados no caso concreto. Subsidiariamente, requer a minoração da condenação pecuniária fixada (R$ 5.000,00 – cinco mil reais).
Contrarrazões apresentadas às pp. 145-150.
O reclamo não merece acolhimento.
Em que pese o inconformismo da recorrente, fato é que o Termo de Acordo firmado no PROCON (processo administrativo n. 42.002.001.17-0006467, p. 42) comprova que foi proposto o parcelamento da fatura total que está em aberto até a presente data no valor de R$ 1.044,50 (mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) - sem grifos no original. Se havia valores em aberto não abrangidos pelo pacto, era ônus da concessionária fazer registrar referida ressalva no documento, de modo que qualquer cobrança excedente mostra-se, de fato, inexigível.
No tocante aos danos morais, ainda que não sejam presumidos na hipótese, restou corretamente considerado pelo juízo a quo que a consumidora foi exposta a verdadeira via crucis para regularização das cobranças de fornecimento do serviço de água junto à recorrente. Os documentos de pp. 37-43 comprovam sucessivas idas ao Procon, de modo a ultrapassar os meros aborrecimentos.
Sobre o valor da indenização, ainda que, na prática, não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano de natureza moral, é certo que deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa sofrida e como desestímulo à prática de ilícitos, recomendando-se ao julgador a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o grau da culpa, extensão do dano e comportamento da(o) lesante.
A respeito, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
[...] Cremos, também, que este é outro ponto em que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a...
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