Acórdão Nº 0304830-37.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-02-2018
| Número do processo | 0304830-37.2017.8.24.0020 |
| Data | 27 Fevereiro 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0304830-37.2017.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0304830-37.2017.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. PROTESTO ILÍCITO. RECURSO DO AUTOR. JULGADORA QUE ENTENDE IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CARACTERIZADO O ENDOSSO MANDATO, COMO EXPRESSO NA CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, INDICANDO NA PRÓPRIA PEÇA O VERDADEIRO CREDOR. CONCLUSÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DO MANDATO: "ENDOSSO MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PROVA DA CULPA. NECESSIDADE. 'Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula' (STJ, REsp. n. 1.063.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-11-2011).'" (Apelação Cível n. 0001603-57.2011.8.24.0074, de Trombudo Central, Relatora: Desa. Janice Ubialli, j. 30.01.2018). PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AO BANCO. RECURSO AINDA PARA AUMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO CREDOR RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. PRONTA ATUAÇÃO DA EMPRESA NA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, EM OITO DIAS, COMO SE OBSERVA DA CURTA RESPOSTA A FOLHAS 77/78. MICROEMPRESA QUE NÃO DISPÕE DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE RELEVO, MAS CERTAMENTE COMPORTA CONDENAÇÃO SUPERIOR AOS MIL REAIS ARBITRADOS. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 3.000,00, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304830-37.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são Recorrente Airton Nelso Monteiro,e Recorrido Banco Santander (Brasil) S/A e Roberto Carlos Zanela Correa ME:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U., conhecer e dar provimento parcial ao recurso para majorar os danos morais para R$ 3.000,00, mantidas as demais cominações da sentença.
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