Acórdão Nº 0304850-72.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0304850-72.2018.8.24.0091 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0304850-72.2018.8.24.0091
Recorrente: Pablo Daniel Lanzone e Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Recorrido: Alzira Testoni
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. PRIMEIRO RÉU QUE LESIONOU A AUTORA AO EXPULSÁ-LA DO SEU VEÍCULO POR ESSA ESTAR PASSANDO MAL, CAUSANDO-LHE DIVERSAS ESCORIAÇÕES. TESTEMUNHAS NO LOCAL. POLÍCIA MILITAR ACIONADA. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR A RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS PROVOCADOS POR TRABALHADORES AUTÔNOMOS QUE UTILIZAM DA SUA PLATAFORMA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CAPACITAÇÃO DA PESSOA QUE FIRMA OS NEGÓCIOS PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ADEMAIS É PREVISTA PELA LEI CONSUMERISTA, APLICÁVEL AO CASO. MÉRITO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E EXAME PERICIAL CONSTATANDO AS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELA AUTORA E QUE SE DEU EM RAZÃO DO MAU SERVIÇO PRESTADO PELO PRIMEIRO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304850-72.2018.8.24.0091, em que são partes Pablo Daniel Lanzone e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Alzira Testoni, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer dos recursos inominados interpostos e negar-lhes provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade do recorrente Pablo Daniel Lanzone em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Florianópolis, 23 de julho de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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