Acórdão Nº 0304852-04.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0304852-04.2017.8.24.0018 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0304852-04.2017.8.24.0018, de Chapecó
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO ADIMPLIDO A DESTEMPO – APONTAMENTO QUE EXTRAPOLOU EM APENAS 2 (DOIS) OS 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTOS NA SÚMULA 548 DO STJ PARA O LEVANTAMENTO – EMPRESA RÉ QUE TAMBÉM COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO NO MESMO DIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR – DEMORA ÍNFIMA E SEM QUALQUER PROVA DE DANO – ABALO MORAL INDEVIDO – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.
"DANO MORAL – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO REGULAR – PAGAMENTO DO DÉBITO COM LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO 7º DIA ÚTIL APÓS O ADIMPLEMENTO – CONTEÚDO DA SÚMULA N. 548 QUE DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANUM SALIS - RIGOR INTERPRETATIVO QUE LEVA À INIQUIDADE DA DECISÃO E BENEFÍCIO DE DEVEDOR RELAPSO." (TJSC, RI n. 0301903-59.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, Juiz Marcio Rocha Cardoso, j. em 21.05.2020).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304852-04.2017.8.24.0018, de Chapecó, em que é Recorrente Thiarles Gustavo de Pellegrin e Recorrido Moto A Comercio de Moto Peças Ltda Me:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §1º, do CPC ante a gratuidade da Justiça.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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