Acórdão Nº 0304900-13.2019.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
| Número do processo | 0304900-13.2019.8.24.0011 |
| Data | 16 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0304900-13.2019.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROVA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304900-13.2019.8.24.0011, da Comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é/são Matrix Radiologia Odontológica Ltda - Me,e Recorrido Movida Locação de Veículos S/A:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Florianópolis, 16 de setembro de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.
Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, acrescentando que conquanto a recorrente tenha alegado que é fato incontroverso que a recorrida tinha conhecimento no ato da venda do veículo à recorrente que preexistia pendência de baixa de multas no prontuário do bem perante o DETRAN do Estado de Minas Gerais (fl.93), anoto que a questão é totalmente controversa. Basta uma leitura da contestação para se inferir na fl. 45 que a recorrida alega que em consulta junto ao site do Detran/MG é possível verificar que não há restrições ao veículo objeto do contrato. Com efeito, caberia à autora comprovar nos autos, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373,I do CPC. Não há comprovação nos autos de que a recorrida tenha vendido o veículo sem estar devidamente apto a ser transferido ao comprador (fl. 94).
Cabe tecer algumas considerações acerca do instituto do ônus da prova.
"Percebe-se que há confusão ao analisar o instituto da inversão do ônus da prova. Não raras vezes, em se tratando de relação de consumo, diz-se que a legislação aplicável é o art. 6°, VIII, do CDC. No tocante às relações privadas em geral, diz-se que a regra a ser aplicada é a do CPC, ou seja, art. 333, incisos I e II. Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. Conclui-se, portanto, que o art. 333, incisos I e II, deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito."(Garcia, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor, Editora Juspodivw, 9º edição.pág.103).
Ao contrário do que sustentou a recorrente na fl. 94, não se trata de prova negativa, visto que conforme alegado por ela, a aplicação da multa ocorreu. Desse...
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